Legislação Específica (Documentos) CIA - Controle Interno e Auditoria

Material legislativo específico produzido pelo Poder Executivo ou Legislativo, que rege a Unidade de Controle Interno do órgão.
Fonte: Controladoria Geral da União.

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ArquivoPeriodicidade
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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Anual04/05/20222022 Lei Municipal nº 2.447/2022 - Cria a Ouvidoria Geral do MunicípioLei Municipal nº 2.447-2022.pdf2,27MB
Anual04/05/20222022 Lei Municipal nº 2.446/2022 - Cria a Estrutura Organizacional da Controladoria Interna.Lei Municipal Nº 2.446-2022.pdf1,97MB
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