Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000012/2018Inexigibilidade000413/201831/07/2018Contratacao de empresa para prestacao de servicos postais, em atendimento a Administracao Direta do Municipio de Joao Monlevade.INEXIGIBILIDADE, ART. 25, CAPUT, LEI 8.666/93ConcluidaR$ 210.287,35
000301/2018Compra Direta000416/201803/08/2018Fornecimento de Alimentacao durante o 1º e 2º Turno das Eleicoes/2018.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 4.900,00