Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

#NúmeroModalidadeProcessoAberturaObjetoBase LegalSituaçãoValor
    
 
  
Entidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO MONLEVADE ( Total R$ 19.424.358,03 ) (Continua na próxima página)
 Exercício: 2018 ( Total R$ 40.140,72 ) (Continua na próxima página)
  Mês: 01 - Janeiro ( Total R$ 40.140,72 ) (Continua na próxima página)
    000001/2018Compra Direta000004/201802/01/2018AQUISICAO DE PECAS PARA REVISAO DO VEICULO JETTA PLACA PUM 9619 - ANO DE FABRICACAO 2014/2014.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.519,00
    000002/2018Compra Direta000003/201802/01/2018SERVICO PARA REVISAO DO VEICULO JETTA PLACA PUM 9619 - ANO DE FABRICACAO 2014/2014.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 220,00
    000003/2018Compra Direta000005/201802/01/2018PRESTACAO DE SERVICOS DE EXAME EM FAVOR DO PACIENTE RENAN CARLOS ABREU FERREIRA, CONFORME DETERMINACAO JUDICIAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.600,00
    000004/2018Compra Direta000006/201802/01/2018PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO DE VIDA CONTRA ACIDENTES PESSOAIS PARA ESTAGIARIOS E CONTRATADOS NO MES DE JANEIRO DE 2018, CONFORME CONTRATO 05/2017.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 300,00
    000006/2018Compra Direta000008/201805/01/2018AQUISICAO DE PRODUTO MEDICO PARA ATENDER AO PACIENTE RHYAN ALCANTARA SOUZA CONCEICAO, CONFORME DETERMINACAO JUDICIAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 35,00
    000007/2017Inexigibilidade000501/201720/12/2017Aquisicao de insumos para bomba de insulina em atendimento as demandas judiciais.Inexigibilidade, Artigo 25, Inciso IConcluidaR$ 27.204,00
    000007/2018Compra Direta000009/201805/01/2018AQUISICAO DE MEDICAMENTOS E DE HIGIENE PESSOAL PARA ATENDER AO PACIENTE RHYAN ALCANTARA SOUZA CONCEICAO, CONFORME DETERMINACAO JUDICIAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 601,73