Atualizado em: 20/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
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000012/2025Inexigibilidade000028/202514/04/2025PAGAMENTO DE TAXAS A FEDERAÇÃO MINEIRA DE HANDEBOL PARA PARTICIPAÇÃO DAS EQUIPES MONLEVADENSES NAS COMPETIÇÕES OFICIAIS DA ENTIDADE NO CORRENTE ANO.Lei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IConcluído(a)/Homologado(a)R$ 23.000,00R$ 23.000,00
 
         
 
         
 
         
 
000007/2025Dispensa Eletrônica000067/202525/04/2025CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE PAINÉIS DE LED, PARA ATENDER EVENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 25.000,00R$ 0,00
 
         
 
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