Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000001/2019Dispensa000086/201929/03/2019Locacao de imovel situado a Rua Vicosa, nº 142, Bairro Belmonte, Joao Monlevade/MG, pelo periodo de 12 meses, para abrigar a familia da Sra. Rosemar Fernandes de Almeida, que se encontra em situacao de riscoDispensa, Artigo 24, Inciso XConcluidaR$7.200,00
000001/2019Inexigibilidade000017/201908/02/2019Contratacao de instituicoes financeiras publicas ou privadas para prestacao de servicos bancarios compreendendo a arrecadacao de multas de transito.INEXIGIBILIDADE, ART. 25, CAPUT, LEI 8.666/93ConcluidaR$15.000,00
000004/2019Inexigibilidade000139/201905/04/2019Aquisicao de insumos para bomba de insulina em atendimento a demandas judiciaisInexigibilidade, Artigo 25, Inciso IConcluidaR$71.138,00
000121/2019Compra Direta000144/201910/04/2019AQUISICAO DE MATERIAL ELETRICO PARA ALIMENTACAO DO VIVEIRO MUNICIPALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$2.725,58
000122/2019Compra Direta000145/201910/04/2019AQUISICAO DE PECAS PARA A REVISAO DE 10.000 KM RODADO DO VEICULO FIAT FIORINO AMBULANCIA PLACA QPP3190.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$204,42
000123/2019Compra Direta000146/201910/04/2019SERVICO DE MAO DE OBRA PARA A REVISAO DE 10.000 KM RODADO DO VEICULO FIAT FIORINO AMBULANCIA PLACA QPP3190.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$103,50
000124/2019Compra Direta000147/201905/04/2019MANUTENCAO CORRETIVA DO MICROSCOPIO OPTICO DO SETOR DE URINALISE DO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$528,00
000125/2019Compra Direta000148/201908/04/2019SERVICOS DE CONFECCAO DE DIARIOS PARA ATENDER A EDUCACAO INFANTILDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$143,00
000126/2019Compra Direta000149/201908/04/2019SERVICOS DE CONFECCAO DE DIARIOS PARA ATENDER AO ENSINO FUNDAMENTALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.430,00
000127/2019Compra Direta000150/201910/04/2019AQUISICAO DE TINTA SPRAY VERMALHA PARA ATENDER A DEMANDA DA SMO NO SERVICO DE REGULARIZACAO DE AREAS PUBLICAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$64,50