Atualizado em: 12/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000050/2024Dispensa Eletronica000153/202407/11/2024Contratacao de PLATAFORMA DE PESQUISA DE PRECOS PARA OS PROCESSOS LICITATORIOS E PROCEDIMENTOS AUXILIARES DE LICITACAO, conforme condicoes e exigencias no Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.400,00R$ 10.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PP TECNOLOGIA LTDA54.378.967/0001-30ServicoCONTRATACAO DE PLATAFORMA DE PESQUISA DE PRECOS Servico1,0000R$ 10.100,00R$ 10.100,00
000039/2024Dispensa Eletronica000114/202429/10/2024Aquisicao de APARELHO TELEFONICO CELULAR, para utilizacao da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em prol do atendimento as demandas de comunicacao, registro de imagens e videos e uso de aplicativos, conforme Termo de Referencia.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.990,00R$ 1.990,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ULTRAFONE CELULARES LTDA51.560.512/0001-43MaterialAPARELHO CELULAR Unidade1,0000R$ 1.990,00R$ 1.990,00
000027/2024Dispensa000150/202425/10/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DOS SERVICOS DE MANUTENCAO SEMAFORICA CORRETIVA, EM CONTROLADOR COM DEFEITO NO MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso VIIIConcluidaR$ 15.100,00R$ 15.100,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
GARRA TRAFFIC SINALIZACAO LTDA - EPP03.581.664/0001-80ServicoSERVICO DE MANUTENCAO SEMAFORICACONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE MANUTENCAO SEMAFORICA CORRETIVA, EM CONTROLADOR COM DEFEITO NO MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADEServico1,0000R$ 15.100,00R$ 15.100,00
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