Atualizado em: 08/01/2026 10:36:39

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000037/2025Dispensa Eletrônica000221/202507/01/2026CONFECÇÃO DE PASTAS DE PROTOCOLOLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 9.600,00R$ 7.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIGRAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRÁFICA LTDA EPP27.740.877/0001-75ServiçoCONFECÇÃO DE PASTAS DE PROTOCOLOem cartolina 240 gramas, azul, sem impressão, medindo 50x33 cm (aberta), contendo 02 furos e 05 vincos para dobra.SERVIÇO10000,0000R$ 0,70R$ 7.000,00
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