Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000358/2018Compra Direta000508/201807/12/2018AQUISICAO DE UM PAR DE PLACAS P/ IDENTIFICACAO PARA VEICULO FIAT PALIO PLACA PUO6995.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$160,00
000360/2018Compra Direta000510/201812/12/2018PRESTACAO DE DE SERVICOS DE REVISAO DO VEICULO FIAT PALIO PLACA PU06994, QUE ATENDE A SECRETARIA DE SAUDE (PSF). A ADAPTACAO DO VEICULO PARA ATENDER O MOTORISTA DEVIDO SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$400,00