Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000014/2018Inexigibilidade000440/201818/09/2018Aquisicao de generos alimenticios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentacao Escolar - PNAE.INEXIGIBILIDADE, ART. 25, CAPUT, LEI 8.666/93ConcluidaR$ 10.347,81
000334/2018Compra Direta000469/201804/10/2018Revestimento acustico nas paredes do Auditorio da Prefeitura Municipal de Joao Monlevade.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 5.300,00
000335/2018Compra Direta000471/201808/10/2018CONTRATACAO DE EMPRESA SE SERVICOS DE ENGENHARIA ELETRICA, PARA MANUTENCAO E REPAROS NO SISTEMA SEMAFORICO DO CRUZAMENTO DA AVENIDA WILSON ALVARENGA X RUA DUQUE DE CAXIAS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IConcluidaR$ 25.400,00
000336/2018Compra Direta000472/201808/10/2018Locacao de onibus para transporte de 24 pacientes, com acompanhantes, para realizacao de cirurgias de catarata, no Municipio de Pedra Bonita - Data de saida 04 h da manhao e retorno no mesmo dia as 18 h.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.950,00
000339/2018Compra Direta000475/201804/10/2018AQUISICAO DE MATERIAIS NECESSARIAS A REFORMA NAS SALAS NO PREDIOO DA PREFEITURA.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 194,90
000340/2018Compra Direta000477/201805/10/2018AQUISICAO DE UMA GUILHOTINA PARA ATENDER A ACOM E DEMAIS SECRETARIAS NO CORTE DE IMPRESSOS EM GERAL.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 1.288,00
000341/2018Compra Direta000478/201810/10/2018LOCACAO DE UM SANITARIO QUIMICO PARA USO DOS VIGILANTES QUE ESTAO FAZENDO VIGILANCIA EM TORNO DO CARTORIO ELEITORAL, ATE O 2º TURNO DAS ELEICOES.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 690,00
000342/2018Compra Direta000479/201811/10/2018AQUISICAO DE UMA CAMERA PARA A DEFESA CIVIL, FAZER O REGISTRO FOTOGRAFICO DAS OCORRENCIAS, PARA ELABORACAO DE LAUDO E GERACAO DE ARQUIVOS.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 700,00
000343/2018Compra Direta000480/201809/10/2018AQUISICAO DE MATERIAIS DE HIGIENE PARA ATENDER AO PACIENTE RHYAN ALCANTARA, CONFORME DETERMINACAO JUDICIALDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 3.408,92
000344/2018Compra Direta000481/201816/10/2018RENOVACAO DE CERTIFICADO DIGITAL DO FUNCIONARIO ADRIANO SOARES PEREIRA, MATRICULA 006617 - CPF - 084.841.466-77, ADMINISTRADOR DO SISTEMA FUNSETNET DO MUNICIPIO PARA ATENDIMENTO DOS TERMOS EDITADOS NA PORTARIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO - DENATRAN Nº 95 DE 28 DE JULHO DE 2015.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$ 275,00