Portal da Transparência de João Monlevade

Atualizado em: 01/03/2026 20:13:26

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "02 - Fevereiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE",
    "data": "2026-02-06T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000706/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "33903007000 - GÊNEROS DE ALIMENTAÇÃO",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "12 - EDUCAÇÃO",
    "subfuncao": "306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO",
    "programa": "1201 - CUIDANDO DO APRENDER",
    "fonte_recurso": "15520000000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)",
    "grupo_despesa": "330000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "08.678.731/0001-00",
    "nome_favorecido": "ASSOCIACAO DOS APICULTORES DE SAO GONCALO DO RIO ABAIXO",
    "valor": 6651.340000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "mes": "02 - Fevereiro",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE",
    "data": "2026-02-24T00:00:00",
    "especie": "Reforço",
    "empenho": "0000265/2026",
    "tipo_empenho": "Estimativo",
    "elemento_despesa": "31900499000 - OUTRAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO",
    "subtitulo": null,
    "funcao": "10 - SAÚDE",
    "subfuncao": "301 - ATENÇÃO BÁSICA",
    "programa": "1002 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE",
    "fonte_recurso": "15000001002 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Saúde)",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "18.401.059/0001-57",
    "nome_favorecido": "MUNICIPIO DE JOAO MONLEVADE",
    "valor": 500000.000000000
  }
]