Legislação Tributária Municipal (Documentos) INF - Informações Gerais

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Não se Aplica17/10/20252025Não se AplicaLei Complementar nº 17/2025 - Altera o Código Tributário Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 017_2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025_.pdf235.58 KB
Não se Aplica16/07/20252025Não se AplicaLei Complementar 16/2024 - Código Tributário MunicipalDispõe sobre o Código Tributário do Município de João Monlevade-MG e dá outras providências (1).pdf1.16 MB
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