Atualizado em: 23/11/2025 11:34:40

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000036/2025Dispensa Eletrônica000208/202512/11/2025CONTAINER DE LIXO 1000 LITROS COM RODAS, destinado a servir como suporte operacional para armazenamento seguro e temporário de produtos apreendidos pelos Fiscais da Vigilância Sanitária.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 1.739,00R$ 1.650,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CITY CLEAN COM. EQUIPAMENTOS LTDA48.256.518/0001-17MaterialCONTAINER DE LIXO DE 1000 LITROS COM TAMPA E RODASFabricado em polipropileno de alta e média densidade (PEAD ou PEMD) com rodas, carga máxima de até 450 kg, resistente ao impacto e à tração, conf. Termo de Referência.UNIDADE1,0000R$ 1.650,00R$ 1.650,00
000035/2025Dispensa Eletrônica000206/202506/11/2025Contratação de empresa para revitalização de todo o letreiro (INCUBADORA DE EMPRESAS), fabricação e instalação da Letra "A" (0,80 cm x 0,75 cm) - medida e cor azul, serão padronizadas).Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 5.500,00R$ 5.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JRC SINALIZAÇÃO EMPRESARIAL E COMUNICAÇÃO LTDA32.509.423/0001-28ServiçoREVITALIZAÇÃO DE LETREIRO COM LIMPEZA, PINTURA E INCLUSÃO DE LETRASRevitalização de todo o letreiro, fabricação, instalação da Letra "A" (0,80 cm x 0,75 cm) (medida e cor azul, serão todas padronizadas).SERVIÇO1,0000R$ 5.500,00R$ 5.500,00
000034/2025Dispensa Eletrônica000207/202503/11/2025Aquisição DE JOGOS DE MESAS COM 04 CADEIRAS PLÁSTICA, novos e primeiro uso, para uso nos eventos realizados no Município, sob a gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Projetos Estratégicos. Banco 767Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 10.998,00R$ 7.377,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SUPREME ARTIGOS DE PLÁSTICO LTDA23.036.879/0001-27MaterialJOGOS DE MESAS COM O4 CADEIRAS PLÁSTICO Mesa de plástico - material polipropileno com aditivos anti-UV, na cor branca, lavável, resistente e empilhável para uso interno e externo, para suportar até 100 Kg - Dimensões 70x70x72 cm ( c/ variação de 10%). Cadeira de plástico, sem apoio para braços, em polipropileno com aditivos anti-UV, cor branca, resistente e empilhável, para uso interno e externo, para suportar até 182 kg - Dimensões 86x39x40cm ( com variação de 10%) UNIDADE30,0000R$ 245,90R$ 7.377,00
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