Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000297/2020Compra Direta/202003/11/2020Aquisicao de sonda convexa do aparelho de ultrassonografia para atendimento a Secretaria Municipal de Saude.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$8.000,00
000296/2020Compra Direta/202019/11/2020AQUISICAO DE PAVER INTERTRAVADO RETANGULAR, PARA REVITALIZACAO DA PRACA DO BAIRRO PLANALTO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$17.120,07
000295/2020Compra Direta000421/202019/11/2020MANUTENCAO MECANICA NO REDUTOR DA MAQUINA DA USINA DE ASFALTO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOSDispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$11.000,00
000294/2020Compra Direta/202017/11/2020AQUISICAO DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER A SALA DE SERVIDORES DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$9.636,00
000293/2020Compra Direta000419/202010/11/2020Aquisicao de materiais de consumo para utilizacao do purificador de agua em atendimento aos usuarios do Centro de Saude Padre Hidelbrando.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$321,00
000292/2020Compra Direta000418/202010/11/2020Aquisicao de toner para manutencao do servico de copias do CEMEI Luz aos Pequeninos.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$119,90
000291/2020Compra Direta000417/202010/11/2020Aquisicao de Purificador de agua gelada e natural para atendimento aos usuarios do Centro de Saude Padre Hidelbrando.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$998,00
000288/2020Compra Direta000414/202006/11/2020Prestacao de servicos de revisao da caixa de cambio (marcha) do veiculo Ford Ka placa PYU-8794, que atende a pacientes da Secretaria Municipal de Saude, dentro e fora o Municipio.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$650,00
000287/2020Compra Direta000413/202006/11/2020Prestacao de servicos de revisao da caixa de cambio (marcha) do veiculo kombi placa HLF 5426, que atende a pacientes para procedimento de hemodialise.Dispensa, Artigo 24, Inciso IIConcluidaR$1.500,00
000010/2020Inexigibilidade000387/202009/10/2020Contratacao de instituicoes financeiras, devidamente autorizadas pelo Banco Central - BACEN, com a finalidade principal de prestacao de servicos de arrecadacao de tributos e outras receitas municipais e estaduais, bem como a prestacao de servicos diversos no Municipio de Joao Monlevade.INEXIGIBILIDADE, ART. 25, CAPUT, LEI 8.666/93ConcluidaR$10.000,35
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