Atualizado em: 26/02/2026 03:29:16

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2026Dispensa Eletrônica000030/202603/03/2026Prestação de serviço de impressão e acabamento de CARNÊS DE IPTU 2026, contendo as informações cadastrais e financeiras de cada imóvel, para distribuição aos contribuintes do Município.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 63.204,00R$ 0,00
 
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