Atualizado em: 13/04/2026 10:45:12

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº14.133/2021, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000004/2026Dispensa Eletrônica000045/202610/04/2026Aquisição de APARELHOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS, tem como objetivo promover educação e a prevenção o a uso de substâncias ilícitas entre estudantes.Lei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIEm Análise / AndamentoR$ 7.438,88R$ 0,00
 
000004/2026Dispensa000054/202601/04/2026CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES COMPARTILHADAS DO CONSMEPILei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso XIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 152.801,04R$ 152.801,04
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO MÉDIO PIRACICABA-CONSMEPI21.325.226/0001-32ServiçoCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CENTRAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES COMPARTILHADAS DO CONSMEPISERVIÇO1,0000R$ 152.801,04R$ 152.801,04
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