Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE ARRECADACAO DE TRIBUTOSServico1,0000R$ 15.000,00R$ 15.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 15.000,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002476/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS28/06/2019BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 11,94
003019/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS31/07/2019BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 12,94
003225/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS31/07/2019BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 45,64
003529/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS30/08/2019BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 4,99
003530/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS30/08/2019BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 189,42
004242/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS30/09/2019BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 136,12
004466/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS31/10/2019BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 95,64
004923/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS29/11/2019BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 68,78
005249/2019SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS31/12/2019BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 185,96
000464/2020SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS31/01/2020BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 139,74
000806/2020SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS28/02/2020BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 115,80
001167/2020SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS31/03/2020BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 156,60
001579/2020SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS30/04/2020BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 70,91
001934/2020SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS29/05/2020BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 16,95
001935/2020SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS29/05/2020BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 71,03
002201/2020SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS30/06/2020BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 95,64
002498/2020SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS31/07/2020BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 68,30
002798/2020SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS31/08/2020BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 30,32
003183/2020SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS30/09/2020BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 47,66
003533/2020SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS30/10/2020BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21R$ 40,48
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000041/2019000017/201923/04/2019Contratacao de instituicoes financeiras publicas ou privadas para prestacao de servicos bancarios compreendendo a arrecadacao de multas de transito.BANCO DO BRASIL SA00.000.000/3302-21VIGENTER$ 15.000,00
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